Questão FC177937
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo.
- Os atos administrativos de cunho ordinatório são aqueles que orientam a atividade administrativa interna, a exemplo das instruções, circulares e ordens de serviço.
- O ato administrativo não pode ser anulado pela própria Administração Pública, ainda que eivado de vícios que o tornem ilegal, devendo ser declarada a nulidade pelo Poder Judiciário.
- Os regimentos e as deliberações são espécies de ato administrativo enunciativo.
- Após editado o ato administrativo, não cabe sua revogação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: Os atos administrativos de cunho ordinatório são aqueles que regulam a organização e o funcionamento interno da Administração Pública, orientando a atuação dos servidores e departamentos, como ocorre nas instruções, circulares e ordens de serviço, que visam garantir a eficiência e a padronização das atividades administrativas.
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