Questão FC177941
No que concerne à responsabilidade dos prefeitos e ao respectivo processo de cassação pela prática de infrações político-administrativas (Decreto-Lei nº 201/1967), assinale a alter
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
- Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato de Prefeito.
- Conforme entendimento do STF, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- O processo de cassação deverá ser concluído em até 180 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
- Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sendo vedada nova denúncia sobre os mesmos fatos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para definir quais são os crimes de responsabilidade e para estabelecer as normas relativas ao processo e julgamento desses crimes é exclusiva da União, ou seja, trata-se de uma matéria de legislação privativa da União, não podendo os estados ou municípios legislar sobre esse tema.
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