Questão FC177942
Um assistente legislativo da Câmara Municipal de Bauru, no exercício de suas funções, colidiu com o automóvel de Fernanda, causando a perda total do veículo dela. Após regular inve
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o assistente, pois ficou comprovado que ele agiu culposamente.
- Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do assistente ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
- Fernanda, discricionariamente, poderá escolher entre ajuizar ação indenizatória em face da Câmara Municipal de Bauru, do Município de Bauru ou de ambos, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.
- Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, contra a Câmara Municipal de Bauru e o Município de Bauru, com base na teoria do risco administrativo.
- Fernanda deverá ajuizar ação indenizatória exclusivamente contra o Município de Bauru, com base na teoria da dupla garantia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que significa que a vítima deve ajuizar a ação indenizatória contra o ente público responsável pela atividade, não contra o servidor ou assistente individualmente, já que estes respondem apenas nos casos de dolo ou culpa comprovada; assim, a ação deve ser proposta exclusivamente contra a Câmara Municipal de Bauru, excluindo qualquer litisconsórcio com o assistente ou o Município, conforme previsto na responsabilidade estatal.
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