Questão FC177946
Com fundamento na Lei Federal nº 11.079/2004, o Município de Bauru pretende celebrar parceria público-privada para a concessão administrativa do sistema de esgotamento sanitário da
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- vinte anos.
- vinte e cinco anos.
- trinta anos.
- trinta e cinco anos.
- quarenta anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D - trinta e cinco anos. Isso se deve à regulamentação prevista na Lei Federal nº 11.079/2004, que estabelece diretrizes para as parcerias público-privadas (PPPs). De acordo com o artigo 5º da referida lei, o prazo de vigência do contrato administrativo deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, e, crucialmente, não pode ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventuais prorrogações.
Portanto, ao estabelecer um limite máximo de trinta e cinco anos, a legislação visa garantir tanto a segurança jurídica para os investidores quanto a proteção ao interesse público, assegurando que os contratos atendam às expectativas de retorno financeiro, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. Assim, a opção D é a única que se alinha com o que a lei determina, confirmando sua validade e correção dentro do contexto da questão apresentada.
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