Questão FC177948
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu (Lei Municipal nº 4.9
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A Administração Pública Municipal não pode, em qualquer hipótese, reduzir a jornada de trabalho e os vencimentos de servidor público efetivo.
- O interstício mínimo para evolução funcional no quadro de cargos é de dois anos.
- É vedada a nomeação em cargo em comissão de servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Iguaçu para exercício nos gabinetes parlamentares.
- A qualificação por graduação, titulação ou capacitação é requisito a ser comprovado para a progressão horizontal.
- A Avaliação Periódica de Desempenho será utilizada, anualmente, para fins de Evolução Funcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E apresenta a assertiva correta em conformidade com o regime jurídico aplicável, pois aborda uma situação ou princípio que está de acordo com as normas que regem a Administração Pública Municipal, diferentemente das outras alternativas que contêm incorreções sobre direitos, restrições ou requisitos para servidores públicos. Portanto, a alternativa E é a única que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência vigentes no âmbito do direito administrativo municipal.
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