Segundo a Lei Municipal nº 4.914, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Iguaçu,

1. Está habilitado à Progressão Horizontal o servidor do Quadro Geral que houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 02 (dois) anos no Grau e Nível em que se encontra.
2. Os servidores integrantes de cargos de nível superior não poderão utilizar formação de nível superior diversa à utilizada em seu concurso de ingresso, para fins de habilitação vertical.
3. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar, anualmente, recursos suficientes para viabilizar a Progressão Vertical de até 100 (cem por cento) dos servidores do quadro, a cada processo e a Progressão Horizontal de até 100 (cem por cento) dos servidores do quadro, a cada processo, mesmo que não haja disponibilidade orçamentária.
4. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses mediante avaliação funcional, tendo seus efeitos financeiros produzidos a partir do mês seguinte à data da progressão do servidor.
5. A Qualificação exigida para a Progressão Vertical pode ser obtida mediante Capacitação, desde que a Capacitação seja utilizada em, no máximo, 03 (três) anos,contados da data do certificado de conclusão até a data de 31 de dezembro do ano anterior áquele em que for feita a avaliação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025