Questão FC177952
Em relação aos conceitos envolvendo serviços públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Prestação direta de serviço público é aquela realiz
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. Prestação direta de serviço público é aquela realizada pelo próprio Estado (Administração Pública direta). Se houver cobrança em troca da prestação direta, a remuneração terá natureza tributária de taxa.
II. A prestação de serviços públicos pode ser realizada por meio de pessoas jurídicas especializadas criadas pelo Estado (é o que ocorre com as autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
III. A prestação de serviços públicos indireta por delegação ou colaboração é realizada, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários, desde que a delegação tenha previsão em lei específica (concessão) ou autorização legislativa (permissão).
IV. A responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços outorgados é objetiva e direta do prestador, e não da Administração Direta. Porém o Estado não responde subsidiariamente.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A, que afirma que apenas as assertivas I, II e III estão corretas, realmente reflete um entendimento preciso sobre a prestação de serviços públicos.
No que diz respeito à prestação direta do serviço, é correto afirmar que a Administração Pública pode cobrar taxas, pois a natureza tributária da remuneração se justifica pela presença do interesse público e a específica contraprestação dos serviços.
A assertiva II destaca adequadamente a possibilidade de prestação por pessoas jurídicas criadas pelo Estado, como autarquias e empresas públicas, que são entidades fundamentais na execução de serviços públicos.
Já a III, ao mencionar que a delegação ou colaboração ocorre mediante licitação, é precisa ao afirmar que essa prática depende de previsão legal, confirmando o papel regulador do Estado. Portanto, as três afirmações estão alinhadas com os princípios do Direito Administrativo, essenciais para a correta compreensão da matéria, o que sustenta que a alternativa A é a resposta correta.
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