Questão FC177954
Em se tratando de organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- No modelo de descentralização, as competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.
- No modelo de desconcentração, as competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma.
- No modelo de descentralização, órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário.
- No modelo de desconcentração, o conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou centralizada.
- No modelo de descentralização, entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta ao afirmar que, no contexto da descentralização, entidades descentralizadas são responsáveis judicialmente pelos danos causados a terceiros. Essa responsabilidade judicial se fundamenta no princípio da autonomia das entidades que foram delegadas a função pública.
Com a descentralização, o poder público transfere a execução de determinados serviços para outras pessoas jurídicas, que, embora mantêm vínculo com o Estado, atuam com autonomia administrativa e financeira.
Assim, essas entidades, como autarquias ou empresas públicas, têm a obrigação de indenizar qualquer prejuízo que causem a particulares em decorrência de sua atuação, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos. Portanto, a responsabilização judicial é uma maneira de assegurar que as entidades descentralizadas assumam seu papel de forma responsável e eficiente.
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