Questão FC177955
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
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Instituto AOCP · 2024
- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em lei, assim compreendidas como aquelas cometidas com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto, não bastando a mera voluntariedade do agente.
- Os princípios de direito administrativo administrador são aplicáveis ao sistema legal da improbidade administrativa.
- A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada se a conduta praticada compreende o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
- As disposições da lei de improbidade administrativa não são aplicáveis àqueles particulares que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- A mera divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, e mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nasdecisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A lei de improbidade administrativa prevê que as sanções se aplicam não apenas aos agentes públicos, mas também àqueles particulares que, de forma dolosa, induzam ou concorram para a prática do ato ilícito. Portanto, a afirmação de que as disposições da lei não são aplicáveis a esses particulares está incorreta, pois a responsabilidade deles é prevista e pode ser alcançada quando há participação consciente e voluntária no ato de improbidade.
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