Questão FC177956
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. “O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriq
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
“O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação ___________ do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de __________, devidamente comprovados.”
- parcial / apropriação indébita
- integ/ rfraaulde
- parc/ icoaaçlão
- integral / lucro
- majorit/á frraiuade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é a que trata da integralidade do dano e da fraude, pois no Direito Administrativo a responsabilização patrimonial do agente público ou do particular que cause prejuízo à administração deve abranger a reparação integral do dano causado, e a fraude configura um elemento essencial para caracterizar a conduta ilícita que justifica essa responsabilização. Dessa forma, a integralidade do dano e a existência de fraude são conceitos centrais para a responsabilização administrativa e eventual ressarcimento ao erário.
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