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Questão FC177958

Qual dos poderes administrativos permite à Administração Pública anular atos ilegais?

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

Qual dos poderes administrativos permite à Administração Pública anular atos ilegais?
  1. Poder de autotutela.
  2. Poder discricionário.
  3. Poder hierárquico.
  4. Poder regulamentar.
  5. Poder de polícia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: O poder de autotutela é a prerrogativa que a Administração Pública possui de revisar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por conveniência ou oportunidade, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa característica é exclusiva da Administração, garantindo eficiência e controle interno na atuação administrativa.

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