Questão FC177959
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que trata sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) corret
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
I. A publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Os atos da licitação serão digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O leilão consiste na modalidade de licitação para a alienação de bens, sejam eles bens imóveis ou móveis inservíveis, ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas e III.
- Apenas II.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A - Apenas I e II" está correta porque analisa de forma precisa as assertivas em relação às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
Assertiva I: A publicidade das propostas é, de fato, diferida até a abertura dos envelopes, conforme previsto, para garantir a competitividade e a integridade do processo licitatório. Tal medida é crucial para evitar a manipulação das propostas antes da concorrência.
Assertiva II: A digitalização dos atos da licitação, que permite a produção, comunicação, armazenamento e validação por meio eletrônico, está em total consonância com os avanços tecnológicos e a necessidade de maior eficiência e transparência nas contratações públicas.
Ambas as assertivas refletem a evolução da legislação para atender às demandas contemporâneas de gestão pública. Contudo, a Assertiva III apresenta inadequações, já que a definição de leilão, como modalidade específica de licitação, não abrange a alienação de bens imóveis, mas sim apenas a de bens móveis inservíveis ou apreendidos, o que afasta sua veracidade. Portanto, a opção correta é "A", confirmando a validade das assertivas I e II.
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