Questão FC177961
Um funcionário público questionou o Procurador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu acerca das normas de afastamento para o exercício de mandato eletivo. Levando em consideração o qu
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Não havendo compatibilidade de horário, o funcionário investido no mandato de vereador será afastado do cargo, sendo-lhe, todavia, facultado optar pela remuneração.
- O funcionário investido em mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.
- O funcionário investido em mandato eletivo estadual poderá continuar no exercício do cargo, com direito a percepção das vantagens pessoais, desde que haja compatibilidade de horário.
- O funcionário investido do mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
- Havendo compatibilidade de horário, o funcionário investido no mandato de vereador poderá continuar no exercício do cargo, com direito a percepção dasvantagens pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação permite que o servidor público investido em mandato eletivo estadual continue no exercício do cargo desde que haja compatibilidade de horários entre as funções, garantindo-lhe o direito de perceber as vantagens pessoais, ou seja, os benefícios que não estejam vinculados à efetiva prestação do serviço, preservando assim seus direitos funcionais sem conflito de horários.
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