Questão FC177963
O Presidente da Câmara Municipal do Município de Nova Iguaçu solicitou uma orientação do Procurador de Primeira Classe, tendo em vista que, em um processo de licitação, o licitante
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O licitante vencedor tem o prazo de vinte e quatro horas após o decurso do prazo de convocação para solicitar um pedido de reabertura do prazo.
- Se nenhum licitante aceitar a contratação, a Administração deverá iniciar novo processo licitatório, já que a negociação nessa fase não é mais permitida.
- O licitante vencedor tem o prazo de quarenta e oito horas após o decurso do prazo de convocação para apresentar uma justificativa para sua ausência, ficando a critério da Administração aceitá-la ou não.
- É facultado à Administração convocar de imediato os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
- Se for observado que, durante o transcurso do prazo de convocação para assinatura, o licitante solicitou formalmente a prorrogação do prazo, a Administraçãopoderá analisar o pedido e conceder a seu livre critério, no máximo, 2 (duas) prorrogações de igual período.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta prevê que, na ausência do licitante vencedor durante a convocação para a assinatura do contrato, a Administração pode convocar os licitantes remanescentes.
Essa possibilidade está fundamentada no § 2º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que se o licitante não comparecer no prazo estipulado, a Administração não fica à mercê da inação deste. Ao convocar os remanescentes, a Administração busca garantir a continuidade e efetividade do processo licitatório, assegurando que o interesse público seja mantido, além de evitar a perda de tempo e recursos.
Essa disposição legal reflete um princípio essencial da licitação: a eficiência. Convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação permite que a Administração celebre o contrato dentro dos parâmetros estabelecidos no edital, respeitando a ordem pré-estabelecida e as condições inicialmente propostas pelo vencedor. Assim, a alternativa D é a mais adequada, pois demonstra que a Administração tem a prerrogativa de agir com agilidade e responsabilidade diante do descumprimento do licitante vencedor.
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