Em relação ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

1. O poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
2. É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
3. É proibida a subconcessão nos casos de concessão, em razão da natureza do regime.
4. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na referida lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
5. Declarada a intervenção do poder concedente na concessão, este deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar ascausas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025