Questão FC177966
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
- Consideram-se casos de utilidade pública a preservação e a conservação dos monumentos históricos e artísticos, desde que integrados em conjuntos urbanos ou rurais.
- Será dispensável autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
- Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente | em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas não terá direito a reclamar perdase danos do expropriante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B destaca uma importante característica da desapropriação por utilidade pública quando se trata de imóveis destinados a projetos de parcelamento popular para classes de menor renda. De acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, a utilização desses imóveis é restrita e deve seguir o princípio da função social da propriedade. Assim, ao ser desapropriado para fins de habitação popular, o imóvel não pode ser utilizado para outros fins, garantindo que sua destinação priorize as necessidades habitacionais das populações menos favorecidas.
Além disso, a não possibilidade de retrocessão reforça a ideia de que a terra desapropriada permanece vinculada à finalidade social que lhe deu origem, evitando que a propriedade seja desviada para interesses privados ou especulativos. Isso assegura a efetividade das políticas de inclusão e desenvolvimento urbano, essenciais para a promoção da justiça social e da dignidade humana.
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