Questão FC177967
Marcos representou por ato de improbidade contra Pedro, um agente público, mesmo sabendo que este era inocente. O crime cometido por Marcos está previsto na Lei de Improbidade Admi
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Instituto AOCP · 2024
- Detenção de dois a cinco meses ou multa.
- Detenção de um a quatro meses e multa.
- Detenção de seis a oito meses ou multa.
- Detenção de dois a seis meses e multa.
- Detenção de seis a dez meses e multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - Detenção de seis a dez meses e multa está correta, pois reflete o que estipula o art. 19 da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como crime a representação por ato de improbidade administrativa contra um agente público ou terceiro, quando o denunciante tem plena ciência da inocência do denunciado.
Essa previsão legal demonstra a intenção do legislador de proteger a integridade do processo administrativo e coibir ações maliciosas que visem à deslegitimação de agentes públicos inocentes.
Assim, ao afirmar que Marcos cometeu uma infração ao denunciar Pedro conhecendo sua inocência, a lei impõe a penalidade de detenção, que varia entre seis e dez meses, além da possibilidade de multa.
Importante ressaltar que o parágrafo único do mesmo artigo também prevê a responsabilidade civil do autor da denúncia, que pode ser obrigado a indenizar o denunciado pelos danos que sua ação possa ter causado. Portanto, a sanção penal, neste contexto, se encaixa perfeitamente no ato impróprio praticado por Marcos.
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