Questão FC177968
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição temporária de acesso para a proteção dos dados pessoais.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "A" é considerada incorreta porque a Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 21, estabelece claramente que informações relacionadas a violações dos direitos humanos por agentes públicos não podem ter seu acesso negado ou restrito. Essa disposição é essencial para garantir a transparência e a accountability do Estado, permitindo que a sociedade tenha acesso a informações que possam revelar abusos de poder e garantir a proteção dos indivíduos afetados. Portanto, as informações sobre condutas que impliquem violações de direitos humanos são de interesse público e não devem ser objeto de restrição, refletindo o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais e a promoção da justiça. Assim, a afirmativa de que tais informações poderiam ter acesso restrito está em desacordo com o princípio da transparência que permeia a Lei nº 12.527/2011.
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