Questão FC177970
A respeito da descentralização e da desconcentração no Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- A desconcentração é uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
- Ocorre a descentralização política quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central, como ocorre no Brasil com os Municípios e sua competência legislativa.
- A descentralização territorial ou geográfica é considerada uma modalidade de descentralização política, já que ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.
- A criação de autarquias é um exemplo de desconcentração por serviços, também chamada de funcional ou técnica.
- A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. É a situação dos Estados-membros da federação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a A. A desconcentração consiste, fundamentalmente, em uma distribuição interna de competências que ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, ou seja, entre diferentes órgãos ou entidades subordinadas a um mesmo ente administrativo, como a União, Estados ou Municípios. Nesta dinâmica, o poder central, representado por uma autoridade superior, transfere atribuições a órgãos ou agentes que integram sua estrutura hierárquica, o que permite um funcionamento mais eficiente e a melhor gestão dos serviços públicos. Vale ressaltar que não se cria uma nova pessoa jurídica nesse processo, pois todas as competências ainda pertencem ao mesmo ente. Assim, a desconcentração é um mecanismo importante para aprimorar a eficiência administrativa, sem, no entanto, gerar autonomia ou personalidade jurídica nova.
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