Questão FC177972
De acordo com a nova redação do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as ações para aplicação das sanções nela previstas
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- prescrevem em cinco anos.
- prescrevem em dez anos.
- prescrevem em quinze anos.
- prescrevem em oito anos.
- são imprescritíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que as ações para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em oito anos. Essa informação está respaldada pela nova redação do artigo 23 da Lei nº 8.429/1992, que estipula claramente esse prazo. A contagem do prazo de prescrição se inicia a partir da ocorrência do fato que deu origem à sanção ou, no caso de infrações permanentes, do momento em que a permanência da infração cessa. Essa definição é fundamental, pois confere segurança jurídica tanto para o administrado quanto para a Administração Pública, garantindo que as ações sejam tomadas em tempo hábil e que não haja omissões indevidas. Com a atualização trazida pela Lei nº 14.230/2021, buscou-se também adequar o tratamento das condutas ímprobas à necessidade de eficiência na responsabilização, evitando que ações se arrastem indefinidamente, prejudicando o bom funcionamento da máquina pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em