Questão FC177973
A revisão das decisões em processos administrativos, nos termos da Lei nº 9784/1999, poderá ser motivada
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- a pedido ou de ofício, limitada à natureza da sanção aplicada.
- apenas a pedido, limitada à natureza da sanção aplicada.
- a pedido ou de ofício, podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
- a pedido ou de ofício, não podendo apreciar fatos novos ou circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
- apenas a pedido, podendo apreciar fatos novos e circunstâncias relevantes justificadoras da inadequação da sanção aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta porque reflete o que está disposto no artigo 65 da Lei nº 9784/1999, que estabelece as regras para a revisão de decisões em processos administrativos. Segundo a norma, é possível revistar sanções mediante um pedido ou de ofício, o que permite à administração pública promover uma análise cuidadosa e dos aspectos do caso.
Além disso, a lei prevê que a revisão pode se apoiar em fatos novos ou circunstâncias relevantes que possam argumentar a inadequação da sanção imposta anteriormente. Isso é fundamental, pois promove a justiça e a adequação jurídica, permitindo que situações imprevistas ou informações anteriormente desconhecidas sejam consideradas, assegurando decisões mais justas e apropriadas.
É igualmente importante notar que a revisão não pode resultar em um agravamento da sanção, o que protege os direitos dos indivíduos e garante que a administração aja com equidade e razoabilidade.
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