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Questão FC177974

A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da Administração Pública, ofenderá ao(s) princípio(s)

Questões sem classificação de assunto

Instituto AOCP · 2024

A não observância da Súmula Vinculante 13, no âmbito da Administração Pública, ofenderá ao(s) princípio(s)
  1. da legalidade.
  2. da moralidade.
  3. da legalidade e da moralidade.
  4. da eficiência.
  5. da publicidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A atuação administrativa deve respeitar simultaneamente os princípios da legalidade e da moralidade, ou seja, os atos públicos precisam estar em conformidade com a lei vigente e também observar padrões éticos e morais que garantam a legitimidade e a boa-fé na administração pública.

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