Questão FC177984
A entidade privada YXZ realiza a prestação de serviços públicos essenciais, estando, portanto, sujeita à fiscalização especial das agências reguladoras. Em relação às agências regu
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Não é possível a criação de agências reguladoras estaduais ou municipais.
- Os atos decisórios da agência reguladora na atividade de regulamentação dependem de processo administrativo e devem ter caráter colegiado.
- A autonomia das agências reguladoras não importa na concessão de diárias e passagens para deslocamento nacional e internacional de seus servidores, devendo, nesse caso, haver autorização do órgão de controle.
- Não é possível a criação de agência reguladora visando controlar as atividades de fomento.
- Na classificação apresentada pela doutrina, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) é uma agência que regulamenta serviços de utilidade pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: Os atos decisórios das agências reguladoras na atividade de regulamentação devem ser proferidos por meio de processo administrativo e possuem caráter colegiado, garantindo transparência, participação e controle interno das decisões, o que assegura maior legitimidade e segurança jurídica às normas editadas por esses órgãos.
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