Questão FC177985
Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da l
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Em razão da demora no pagamento do preço da desapropriação, além dos juros, caberá indenização complementar.
- Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a data da expedição do precatório.
- Na desapropriação, os juros moratórios incidem desde a data do trânsito em julgado da sentença.
- No caso de desapropriação por improdutividade do imóvel, não será devido o pagamento dos juros compensatórios.
- O STJ entende que o valor dos honorários advocatícios na desapropriação deve respeitar o limite de 1% a 5% da diferença do valor proposto inicialmente peloimóvel e a indenização fixada judicialmente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse até a expedição do precatório. Isso porque a legislação brasileira, em especial a Súmula 69 do STJ, estabelece claramente que, em casos de desapropriação direta, a contagem dos juros compensatórios começa no momento em que o Estado assume fisicamente a posse do imóvel desapropriado. Essa imissão provisória é um marco significativo, pois representa o início da perda do direito de uso do bem pelo expropriado, que, portanto, tem o direito de ser compensado por essa perda, refletida nos juros.
Além disso, esses juros são calculados até a data de expedição do precatório, que é quando a quantia devida ao desapropriado se torna líquida e exigível. Essa previsão protege o expropriado, garantindo uma justa remuneração pelo tempo em que ficou sem usufruir do seu patrimônio. Este entendimento é fundamental para assegurar a equidade nas relações entre o Poder Público e os cidadãos, levando em conta o princípio da função social da propriedade.
Portanto, a afirmação de que os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória até a expedição do precatório está adequada aos princípios da legislação que rege a desapropriação, corroborando a posição dos Tribunais Superiores e garantindo a proteção dos direitos do expropriado.
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