Questão FC177990
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regula a formação e a gestão de consórcios públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- O consórcio público constituirá associação pública, sendo vedada a participação de pessoa jurídica de direito privado.
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- É obrigatório que todos os consórcios públicos criados no Brasil adotem a forma de associação privada, com personalidade jurídica de direito privado.
- O consórcio público constituirá associação pública, sendo facultada a participação de pessoa jurídica de direito privado para serviços essenciais.
- O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A constituição do consórcio público se dá por meio de um contrato, cuja celebração exige previamente a assinatura de um protocolo de intenções entre as partes interessadas, formalizando o compromisso inicial para a cooperação administrativa entre os entes federativos.
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