Questão FC177994
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular determinada atividade profissional frente ao relevante interesse público e soc
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2024
- Os Conselhos de Fiscalização Profissional ligados à formação no curso de Técnico em Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculados ao Ministério do Trabalho e dependentes deste de forma econômica, operacional e administrativa.
- Os Conselhos de Fiscalização Profissional são uma espécie administrativa dotada de personalidade jurídica de direito público; são criados por lei, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público centralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
- Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entes administrativos criados por lei e com suas competências nela definidos, que, de forma centralizada, realizam atividade própria da administração pública.
- Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de direito público, com atribuições típicas do Estado de regular e disciplinar o exercício de determinada profissão, atuando como uma polícia judiciária.
- Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do Estado cabe o controle do exercício de profissão regulamentada, dispondo quanto ao registro/habilitação doprofissional, determinando regras administrativas e de conduta ética, aplicando ao infrator sanções disciplinares administrativas, podendo chegar até à cassação doregistro profissional, disciplinando, assim, uma atividade econômica devidamente regulamentada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa E apresenta a descrição correta dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que são entidades de direito público, criadas por lei, com personalidade jurídica própria, e com autonomia administrativa e financeira para exercer a fiscalização e regulamentação do exercício profissional, atuando como órgãos de polícia administrativa, e não judiciária, vinculados ao governo, mas com gestão descentralizada para garantir a ética e a legalidade no exercício das profissões regulamentadas.
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