Questão FC177996
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes que orientam a execução dos procedimentos de acesso à informação.
- O direito de acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- As autarquias e as sociedades de economia mista estão dispensadas de observar os procedimentos destinados a garantir o acesso a informações.
- O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros quandoforem necessárias ao cumprimento de ordem judicial, independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é a letra E, pois as anteriores contêm incorreções quanto aos princípios e regras do acesso à informação: o sigilo não é regra geral, mas sim a publicidade; o direito de acesso não abrange informações sigilosas imprescindíveis à segurança; autarquias e sociedades de economia mista devem seguir os procedimentos de acesso; e o serviço de busca e fornecimento pode ter cobrança para ressarcimento de custos quando houver reprodução de documentos. Portanto, a alternativa E traz a afirmativa correta conforme a legislação vigente.
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