Questão FC177997
Amélia, professora concursada da rede municipal de ensino público, foi condenada por sentença transitada em julgado em razão de, dolosamente, ter usado, em proveito próprio, valore
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.
- Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.
- Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.
- As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
- A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao abordar as sanções aplicáveis a Amélia, que incorrendo em improbidade administrativa, praticou ato que configura enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, especificamente em seu Art. 12, as penalidades podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade do ato cometido.
As sanções previstas incluem:
1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio: Amélia deve restituir ao município os recursos que foram indevidamente apropriados.
2. Perda da função pública: Como consequência de sua conduta, ela não pode mais exercer seu cargo de professora.
3. Suspensão dos direitos políticos: Amélia pode ter seus direitos políticos suspensos por até 14 anos, o que implica que não poderá votar ou ser votada durante esse período.
4. Pagamento de multa civil: Ela é obrigada a pagar uma multa civil que deve ser equivalente ao valor do acréscimo patrimonial que obteve de forma ilegal.
5. Proibição de contratar com o poder público: Esta sanção impede que Amélia participe de contratos públicos ou receba benefícios governamentais, direta ou indiretamente, por um prazo que também não pode ultrapassar 14 anos.
Assim, a alternativa D sintetiza corretamente as sanções que se aplicam ao ato de improbidade administrativa, refletindo com precisão as disposições legais pertinentes.
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