Questão FC177999
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- O critério subjetivo usado para definir o ato administrativo considera o tipo de atividade exercida.
- Em virtude do atributo da imperatividade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
- Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.
- Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos.
- Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é a letra E porque as opções anteriores apresentam incorreções conceituais. Por exemplo, o critério subjetivo para definir ato administrativo não considera o tipo de atividade exercida, mas sim quem pratica o ato; a imperatividade não está relacionada à presunção de veracidade dos fatos, mas ao poder de impor obrigações; atos constitutivos, declaratórios e enunciativos são classificações quanto ao conteúdo, e não aos destinatários; e autorização, parecer, decreto e lei não são todos atos administrativos, pois a lei é um ato normativo de competência legislativa, não administrativo. Dessa forma, apenas a alternativa E está correta conforme os conceitos do Direito Administrativo.
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