Questão FC178000
Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
- O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.
- No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.
- Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.
- No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é correta porque reflete diretamente os direitos assegurados aos administrados pela Lei Federal nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal.
Em seu artigo 3º, a lei garante que os interessados em um processo administrativo, como Dorival e Joelson, têm o direito de ter acesso aos autos do processo, o que inclui a possibilidade de ter vista dos documentos, obter cópias e conhecer as decisões proferidas.
Essa transparência é fundamental para assegurar o amplo direito de defesa e o contraditório, princípios basilares do direito administrativo.
Assim, tanto o reclamante quanto o reclamado podem se informar sobre todos os atos processuais, permitindo que ambos se posicionem adequadamente no desenrolar do processo, garantido, portanto, um devido processo legal e o respeito aos direitos de cada parte envolvida.
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