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Questão FC178018

Sobre a responsabilidade dos servidores da Universidade do Estado do Amapá - UEAP -— pelos danos que causarem ao erário e com base na Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos,

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Instituto AOCP · 2023

Sobre a responsabilidade dos servidores da Universidade do Estado do Amapá - UEAP -— pelos danos que causarem ao erário e com base na Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico- Administrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá — UEAP), assinale a alternativa que representa o percentual máximo que deverá ser observado em caso de desconto em folha para a reparação dos danos.
  1. Não poderá ultrapassar, mensalmente, sete por cento (7%) da remuneração bruta do servidor.
  2. Não poderá ultrapassar, mensalmente, dez por cento (10%) da remuneração bruta do servidor.
  3. Não poderá ultrapassar, mensalmente, cinco por cento (5%) da remuneração bruta do servidor.
  4. Não poderá ultrapassar, mensalmente, cinco por cento (5%) da remuneração líquida do servidor.
  5. Não poderá ultrapassar, mensalmente, dez por cento (10%) da remuneração líquida do servidor.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A legislação determina que o valor total das consignações em folha de pagamento de um servidor público não pode ultrapassar sete por cento da sua remuneração bruta mensal, garantindo assim a proteção do servidor contra comprometimento excessivo de seus rendimentos. Essa limitação busca equilibrar o direito do servidor de contrair empréstimos ou outras consignações com a preservação de sua capacidade financeira.

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