Sobre os adicionais devidos aos servidores técnico-administrativos efetivos, de acordo com a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Té

1. O adicional de titulação é concedido ao servidor ocupante de nível médio e superior, de caráter remuneratório, e não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
2. O percentual do adicional para servidor efetivo ocupante de cargo de nível superior com especialização é de 10% (dez por cento).
3. Para fins de concessão do adicional de titulação ao servidor estável, é dispensável o reconhecimento das especializações pelo Ministério da Educação e Cultura.
4. O adicional de titulação para ocupante de cargo de nível superior será devido pelo maior título obtido pelo servidor, vedada a cumulatividade.
5. Para concessão do adicional de titulação nos casos de especialização, serão considerados os cursos com carga horária igual e/ou superior a 300 horas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 12/07/2025