Questão FC178024
Acerca das diárias concedidas aos servidores, considerando o que dispõe a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Técnico- Administrati
Questões sem classificação de assunto
Instituto AOCP · 2023
( ) As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo devidas integralmente, mesmo nos casos nos quais o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
( ) As diárias serão concedidas ao servidor que se deslocar de sua sede em objeto de serviço para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.
( ) No caso em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus à metade das diárias.
( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente no prazo de 05 (cinco) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A sequência indicada na alternativa c) está correta porque reflete adequadamente os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, como a distinção entre os atos administrativos válidos e inválidos, a possibilidade de revisão dos atos quando houver ilegalidade, e a aplicação dos princípios da legalidade e eficiência na atuação administrativa. Além disso, reconhece a importância da motivação nos atos administrativos e a possibilidade de revogação quando for conveniente para o interesse público, alinhando-se ao entendimento predominante na doutrina e jurisprudência.
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