Questão FC178027
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados noprazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que, na ausência de disposição específica, os atos praticados no âmbito do processo administrativo devem ocorrer no prazo de dez dias, salvo ocorrência de motivo de força maior. Entretanto, essa afirmação é incorreta conforme estabelece a legislação em vigor. O que realmente rege tal situação é o artigo 24 da Lei nº 9.784/1999, que determina que, não havendo disposição específica, o prazo para a realização dos atos é de cinco dias e não de dez. Portanto, a alternativa E se destaca por se afastar do que a legislação prevê, cometendo um erro ao informar prazos, o que a torna de fato incorreta na questão apresentada.
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