Questão FC178028
A respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- É vedado o início do processo administrativo de ofício, devendo haver pedido de interessado direto ou indireto.
- São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
- São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa em questão é incorreta ao afirmar que é vedado o início do processo administrativo de ofício, exigindo um pedido de um interessado. Tal afirmativa contraria o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
De acordo com o Art. 5º da referida lei, fica claro que o processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício quanto a pedido de interessado. Isso significa que a Administração Pública possui a prerrogativa de iniciar investigações ou procedimentos administrativos sem que haja necessariamente uma solicitação externa, desde que isso atenda ao interesse público.
Portanto, a ideia de que um pedido é condição indispensável para o início do processo administrativo é equivocada, pois desconsidera a autonomia que a Administração tem para agir proativamente em situações que exijam intervenção governamental.
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