Questão FC178029
De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2023
- A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, respeitada a aplicação retroativa de nova interpretação, é um critério processual administrativo aplicável ao administrado.
- Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
- A competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar em processo administrativo constitui falta média passível de suspensão, para efeitos disciplinares.
- O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, sendo vedado que tal dever seja executado de modo digital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque expressa uma importante disposição da Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas para o processo administrativo em âmbito federal. O artigo 28 da referida lei determina que devem ser intimados os interessados sobre atos que resultem em imposições de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos, além de qualquer ato que seja de seu interesse. Essa norma garante ao administrado o direito à informação e à defesa, assegurando que ele tenha ciência de ações que possam afetar seus direitos ou obrigações. Tal previsão é crucial para a promoção da transparência e da justiça administrativa, além de respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado democrático de direito. Assim, a correta intimação é um instrumento que permite que os interessados participem ativamente dos processos que lhes dizem respeito, promovendo um maior controle social sobre as atividades da Administração Pública.
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