Questão FC178030
De acordo com a Lei Estadual no 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específic
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.
- A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.
- A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.
- É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.
- Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, ao exercerem funções administrativas, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, estão subordinados às disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021. Essa questão é fundamental, pois a norma estabelece que a administração pública no estado é regida por princípios que garantem direitos aos administrados, abrangendo todos os órgãos e entidades que atuem no âmbito administrativo. O artigo 1º, § 1º, incisos V, VI e VIII da referida lei deixa claro que mesmo instituições normalmente alheias à administração direta, como o Legislativo e o Judiciário, devem seguir os protocolos e regras definidos por essa legislação quando atuarem administrativamente. Essa subordinção busca uniformizar e garantir a eficiência e legalidade nos processos administrativos, assegurando que todos os órgãos, independentemente de sua natureza, operem conforme os mesmos parâmetros de transparência e responsabilidade. Assim, essa alternativa reflete acertadamente a intenção da lei de promover um tratamento isonômico entre todos os entes que lidam com a administração pública no estado do Paraná.
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