Questão FC178031
Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imed
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- A Comissão Processante errou, pois o indiciamento só pode existir na confecção do relatório final do PAD.
- Após as alegações finais, a Comissão Processante deve agendar a fase de produção probatória para oitiva de testemunhas, informantes e colaboradores indicados.
- O relatório final da Comissão Processante é definitivo e conterá a pena aplicada ou a absolvição do indiciado.
- A ordem do procedimento do PAD está incorreta, pois, antes da servidora ser intimada a apresentar alegações finais, deve haver fase instrutória com produção probatória.
- Os trabalhos da Comissão poderão ser iniciados antes da data de publicação do ato administrativo designador, independentemente de nulidade dos atosanteriormente praticados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reflete a ordem procedural adequada em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme estabelecido na Lei Estadual nº 20.656/2021. Após o indiciamento, é imprescindível que ocorra uma fase instrutória, onde se realiza a produção de provas, incluindo a oitiva de testemunhas e a coleta de documentos relevantes. Essa etapa é essencial para garantir que todos os elementos de prova sejam considerados antes que a servidora seja chamada a apresentar suas alegações finais.
A não observância dessa fase instrutória comprometeria o direito de defesa da servidora, uma vez que ela não teria acesso às provas que poderiam influenciar sua defesa. O direito de apresentar alegações finais só pode ocorrer após a completa instrução do processo, garantindo que a servidora tenha plenas condições de contestar as evidências trazidas contra ela. Portanto, a afirmação de que a intimação para alegações finais ocorreu antes da fase instrutória é um erro processual que gera nulidade no ato, corroborando a correção da alternativa D.
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