Questão FC178032
O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário,
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
- Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- O não conhecimento do recurso não retira da Administração o dever de revogar de ofício o ato ilegal, observado o prazo decadencial previsto em lei.
- No julgamento do recurso administrativo, é vedado a Administração agravar a situação do recorrente.
- São também recorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente e as decisões interlocutórias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo. Essa regra está explícita no artigo 80 da Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece que o recurso é meramente suspensivo, a menos que haja uma legislação específica que determine o contrário. Isso significa que, ao interpor o recurso, a decisão administrativa que embargou o empreendimento permanece válida e executável até que a autoridade competente venha a julgá-lo. Essa sistemática visa garantir a continuidade das atividades administrativas e a segurança jurídica, evitando que a mera interposição de um recurso inviabilize a aplicação de decisões que visam à proteção do interesse público, especialmente em questões ambientais. Portanto, o entendimento de que a ausência de efeito suspensivo é a regra geral se coaduna com os princípios do Direito Administrativo e com a eficácia dos atos administrativos. Assim, é correto concluir que a alternativa B reflete adequadamente a previsão legal e os princípios que regem o processo administrativo.
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