Questão FC178033
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- A sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
- Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar confissões.
- A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída em quinze dias.
- A sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.
- Os autos da sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que "Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a Comissão Sindicante, com o objetivo de prestar confissões."
Essa afirmação é incorreta porque, de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 20.656/2021, especificamente no artigo 120, os envolvidos não são convocados para confessar, mas sim para prestar declarações.
Esse detalhe é crucial, pois o processo administrativo deve garantir o direito de defesa e o contraditório, sendo a confissão uma declaração impositiva que pode prejudicar os direitos do servidor. Em um processo de sindicância, o foco é a apuração de fatos e responsabilidades, e não a imposição de confissão, o que torna a redação da alternativa B fundamentalmente errada.
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