Questão FC178035
Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____________ da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações. A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.
- resumida
- concisa
- pormenorizada
- adaptada
- exemplificativa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C - pormenorizada, pois o ato de indiciamento elaborado pela Comissão Processante deve conter uma descrição detalhada da irregularidade em questão. Tal exigência visa garantir que as acusações sejam claras e específicas, permitindo ao acusado compreender plenamente os fatos que estão sendo apurados.
A precisão na descrição é essencial para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois somente com informações precisas o acusado pode se preparar adequadamente para contestar as alegações contra ele. Isso reflete o princípio da legalidade que permeia o Direito Administrativo, onde atos administrativos devem ser motivados e transparentes. Portanto, ao afirmar que a descrição deve ser pormenorizada, a Lei Estadual nº 20.656/2021 está orientando a prática administrativa em conformidade com as garantias fundamentais do devido processo legal.
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