Questão FC178036
De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativ
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2024
- Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
- O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
- É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
- A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
- A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional. Essa disposição reflete o que está prescrito no artigo 210, parágrafo único, da Lei Estadual nº 20.656/2021, que regula a implementação do Termo de Ajustamento de Conduta.
O objetivo principal desse prazo é assegurar que a responsabilização do agente público seja adequada e que haja um limite temporal claro para a execução das ações corretivas pactuadas. O fato de o descumprimento ser considerado uma inobservância de dever funcional enfatiza a seriedade que acompanha o cumprimento do TAC, promovendo um ambiente de accountability e responsabilidade na administração pública. Essa rigorosidade permite também a manutenção da disciplina e da ética no serviço público, promovendo a confiança da sociedade nas instituições governamentais.
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