Questão FC178041
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO se subordina à aplicação do regime de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- Contratações de operação de crédito, interno ou externo.
- Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
- Concessão e permissão de uso de bens públicos.
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - Contratações de operação de crédito, interno ou externo. é correta pois, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 14.133/2021, contratos que têm como objeto a operação de crédito e a gestão de dívida pública possuem um regime próprio e, portanto, não se submetem às normas dessa nova legislação de licitações e contratos administrativos. Essa exceção se justifica pela natureza distinta dessas operações, que envolvem aspectos financeiros e fiscais que não se coadunam com os procedimentos típicos das contratações previstas na lei. É importante destacar que essa exclusão inclui, além das operações de crédito, as contratações de agentes financeiros e a concessão de garantias relacionadas, reafirmando a particularidade desse tipo de contrato no contexto administrativo. Assim, a alternativa B se apresenta em total conformidade com a legislação, elucidando uma importante característica da aplicação da Lei nº 14.133/2021.
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