Questão FC178043
Na função de agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, você precisa considerar as vedações previstas em lei e estender essas vedações a terceiro que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas.
- venda bens ou preste serviços como empresa de pequeno porte cujo valor estimado do objeto licitado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento.
- auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
- comercialize obras e serviços de engenharia com valor estimado superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de micro e pequeno porte.
- no ano-calendário de realização da licitação tenha se beneficiado de contratos com valores somados maiores do que a receita bruta do enquadramento depequeno porte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete uma diretriz essencial da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que as vedações impostas aos agentes públicos devem se aplicar igualmente a terceiros que colaboram na execução das contratações. O artigo 9º, § 2º da referida lei claramente determina que as restrições se estendem a quem auxilia a condução do contrato, seja integralizando uma equipe de apoio, seja atuando como um profissional especializado ou representando uma empresa dedicada à assessoria técnica. Isso é fundamental para garantir a integridade e a transparência nos processos licitatórios, prevenindo possíveis conflitos de interesse e práticas desleais. Portanto, é imprescindível que quem participa de maneira direta ou indireta em licitações compreenda e observe essas vedações, assegurando assim a lisura e a competitividade dos certames. Essa orientação se traduz em um ambiente mais seguro e confiável para todos os participantes do processo licitatório, reforçando a relevância da norma. Desta forma, a alternativa escolhida reflete com precisão a intenção legislativa e a importância das regras estabelecidas na nova lei de licitações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em