Questão FC178047
Diante da vigência da Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais para licitação e contratação de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública, analise o seguinte c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
A prefeitura de uma cidade pretende realizar uma licitação para a construção de uma escola municipal. Ao elaborar o edital, o gestor público estabelece critérios que excluem a participação de empresas estrangeiras, alegando a necessidade de fomentar a economia local. Nesse contexto, considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à legalidade dessa restrição.
- É legal, pois a priorização de empresas locais está de acordo com os princípios da Lei de Licitações.
- É ilegal, pois a exclusão de empresas estrangeiras fere o princípio da isonomia e da livre concorrência.
- É legal, desde que as empresas estrangeiras tenham filial na localidade da obra.
- É legal, desde que as empresas estrangeiras comprovem que possuem expertise técnica superior às empresas locais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta ao afirmar que a exclusão de empresas estrangeiras da licitação fere os princípios da isonomia e da livre concorrência, conforme preceitos da Lei nº 14.133/2021. O artigo 5º da referida lei estabelece que a aplicação desse regulamento deve observar a igualdade de condições entre os concorrentes, e o artigo 11, II reforça a necessidade de assegurar um tratamento isonômico durante o processo licitatório. A justificativa apresentada pela prefeitura, de fomentar a economia local às custas da exclusão de empresas estrangeiras, não encontra respaldo legal, pois compromete a competitividade e a ampla participação no certame. A prosperidade da concorrência não se restringe apenas a interesses locais, mas se beneficia da diversidade de propostas e inovações que empresas de diferentes origens podem oferecer. Em suma, a vedação à discriminação entre empresas nacionais e estrangeiras, como mencionado no artigo 9º, é fundamental para garantir um ambiente concorrencial saudável e promover o melhor resultado para a administração pública.
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