Questão FC178052
A Lei Federal n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- O processo licitatório tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
- No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e doEstado, na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A apresenta uma afirmação que vai contra as disposições da Lei nº 14.133/2021. De acordo com o art. 14 da referida lei, é expressamente proibido que o autor do projeto executivo, seja ele uma pessoa física ou jurídica, participe da licitação ou da execução de contrato relacionados à obra, serviços ou bens que ele mesmo tenha projetado. Essa restrição visa garantir a isonomia e a transparência no processo licitatório, evitando conflitos de interesse que poderiam comprometer a integridade do certame. Assim, a afirmação contida na alternativa A é incorreta, pois ela sugere que o autor do projeto pode participar, o que contraria o objetivo da lei de assegurar que todos os participantes do processo tenham condições equitativas de concorrência e que a contratação realizada seja a mais vantajosa para a Administração Pública.
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