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Questão FC178055

Com o objetivo de garantir os materiais necessários ao funcionamento da instituição, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul publicará edital de licitação, cujo objeto

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto AOCP · 2024

Com o objetivo de garantir os materiais necessários ao funcionamento da instituição, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul publicará edital de licitação, cujo objeto será o fornecimento contínuo de material de expediente à instituição pelos próximos cinco anos. Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data
  1. do orçamento estimado.
  2. de publicação do edital.
  3. da proposta.
  4. de homologação.
  5. de assinatura do contrato.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta é a letra A, que afirma que a previsão de índice de reajustamento de preço deve ter a data-base vinculada à data do orçamento estimado. Isso está em plena conformidade com o que estabelece o art. 25, § 7º da Lei nº 14.133/2021, que torna essa previsão obrigatória, independentemente do prazo de duração do contrato.
A razão para essa exigência é garantir que os preços praticados durante a execução do contrato reflitam as variações de mercado e a inflação que podem ocorrer ao longo do tempo. Assim, ao vincular a data-base do reajuste à do orçamento estimado, busca-se assegurar uma relação justa e equilibrada entre a administração pública e o contratado, evitando prejuízos para ambos os lados. Essa abordagem contribui para a eficiência e a transparência na gestão dos contratos administrativos, sempre com o intuito de manter a continuidade dos serviços prestados com a qualidade necessária.

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