Questão FC178069
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.
- É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha do contratado e justificativa de preço no processo de contratação direta, pois é incompatível com a dispensa e inexigibilidade de licitação.
- É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, que estabelece que é dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes. Esta disposição está prevista no artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Esse dispositivo reflete a necessidade de flexibilidade e agilidade na administração pública, principalmente em situações que envolvem aspectos operacionais e de segurança nacional, como é o caso das forças armadas. Em momentos de movimentação operacional ou adestramento, a previsibilidade e a rapidez na obtenção de suprimentos são cruciais para o sucesso das operações militares.
Portanto, a ausência de licitação nesse contexto não apenas atende aos interesses da eficiência administrativa, mas também se justifica pela natureza específica das demandas e pela urgência que elas requerem. Assim, a alternativa A é completamente alinhada com os princípios da nova legislação, que busca otimizar a gestão pública e garantir que as ações do Estado sejam ágeis e eficazes.
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