Questão FC178070
O Estado do Paraná pretende adquirir, por meio de inexigibilidade de licitação, determinado imóvel de propriedade particular. Para tanto, observado o disposto na Lei no 14.133/2021
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- A necessidade de demonstrar que as características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- A autorização expressa do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, caso se trate de imóvel tombado.
- A avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
- A certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- As justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa LETRA B é a correta pois ao tratar da aquisição de imóveis tombados, a legislação pertinente, neste caso a Lei nº 14.133/2021, não exige autorização expressa do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O artigo 74 da referida lei dispõe que a licitação é inexigível nos casos onde a competição é inviável, sendo a aquisição de imóveis uma dessas situações.
Portanto, não existe previsão legal que imponha a condição de autorização do IPHAN para a realização desse tipo de aquisição pela Administração Pública. A exigência de autorização expressa, que é comum em outras situações que envolvem patrimônio cultural, não se aplica aqui, já que tínhamos um procedimento específico para a contratação direta pelo Estado diante da singularidade do imóvel. Assim, a alternativa B corretamente indica que não é um requisito a ser cumprido, diferenciando-se de outras condições necessárias à implementação de contratos administrativos.
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