Questão FC178071
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto AOCP · 2024
- É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação.
- A relação de situações de licitação inexigível é exemplificativa.
- A compra ou locação de imóvel, em virtude das características e da localização, é classificada como hipótese de licitação dispensável.
- Admite-se a inexigibilidade de licitação se o serviço for de publicidade e divulgação.
- O conceito de licitação deserta envolve a desclassificação de todas as propostas ou inabilitação de todos os licitantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois reflete o entendimento de que a relação de situações que ensejam a inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021 é, de fato, exemplificativa. Isso significa que, ao listar as hipóteses em que a licitação é considerada inexigível, a norma não estabelece um rol taxativo, mas sim uma enumeração que pode admitir outros casos que não estão explicitamente mencionados. Isso está claramente expresso no artigo 74 da referida lei, que utiliza a expressão “em especial” antes de apresentar exemplos, enfatizando que essas categorias não se limitam às situações listadas, mas podem também incluir outras circunstâncias em que a competição é inviável. Dessa forma, a Administração Pública tem a flexibilidade necessária para reconhecer e aplicar a inexigibilidade em situações que, embora não descritas, demonstrem a impossibilidade de competição, respeitando o princípio da eficiência e a necessidade de celeridade nos processos administrativos.
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